Responsabilidade Técnica

Responsabilidade Técnica

A responsabilidade técnica nos serviços de alimentação garante a qualidade e a segurança do estabelecimento e dos alimentos, perante a Anvisa e demais órgãos.

A pessoa física ou jurídica que realize atividades de produção de alimentos, manipulação, fracionamento, embalagem, armazenamento, importação, transporte, distribuição ou venda deve possuir responsável técnico legalmente habilitado, de acordo com os critérios estabelecidos pelos Conselhos Profissionais.

O responsável técnico e o proprietário das empresas dispensadas de possuir responsável técnico legalmente habilitado ou pessoa por ele designada são responsáveis pelas seguintes atividades:

  • Elaboração, implantação e implementação de programa de capacitação para funcionários;
  • II. Elaboração, atualização, implantação e implementação do Manual de Boas Práticas;
  • III. Elaboração, atualização, implantação e implementação dos Procedimentos Operacionais Padronizados – POPs;
  • IV. Acompanhamento das inspeções realizadas por autoridade sanitária e prestação de esclarecimentos sobre fórmulas, composição dos produtos, processos de produção, práticas e procedimentos adotados;
  • V. Notificação aos órgãos de vigilância em saúde dos casos e surtos de doenças veiculadas por alimentos, dos casos de desvio no processo de fabricação com risco a saúde do consumidor, bem como no recebimento de matéria-prima ou produto contaminado, objetivando prevenir, minimizar ou reduzir riscos à saúde;
  • VI. Implantação e implementação de serviço de atendimento ao consumidor, para reclamações pertinentes à qualidade e segurança dos produtos.

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